Tenho percebido a falta da regulamentação da lei no Amazonas
A efetivação do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (Susp), que é um marco divisório na segurança pública nacional, foi o tema abordado no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na quarta-feira (15), pelo deputado estadual Comandante Dan (PSC).
Implantado pela Lei nº 13.675/2018, o Susp dá arquitetura uniforme ao setor em âmbito nacional e prevê, além do compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal.
Com as novas regras, segundo o parlamentar, os órgãos de segurança pública, como as polícias civis, militares e federal, as secretarias de segurança e as guardas municipais serão integrados para atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
Como já acontece na área de saúde, os órgãos de segurança do Susp realizam operações combinadas, elas podem ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e conta com a participação de outros órgãos, não necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social – especialmente quando se tratar de enfrentamento a organizações criminosas.
Sendo assim caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecerem suas respectivas políticas a partir das diretrizes do Plano Nacional de Segurança e Defesa Social.
“Tenho percebido a falta da regulamentação da lei no Amazonas. As câmaras municipais não possuem comissão de segurança pública, nem os conselhos municipais de Segurança pública, colegiado que agrega representação de todas as áreas de gestão pública e isto é necessário tendo em vista que, a lei do Susp traz para dentro do contexto as cidade, mas elas precisam cumprir essas etapas e assim usufruírem do Susp em sua totalidade”, Informou o comandante Dan
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