O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta terça-feira, 24, a intenção de enviar um pacote de medidas legislativas ao Congresso Nacional que prevê a criminalização de publicações que incitem “a violência contra as instituições”. A medida ficou conhecida como “Pacote da Democracia”.
O intuito é apresentar dois projetos de lei e uma emenda constitucional. Os textos estão sendo elaborados pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Elias Vaz. A versão final do “Pacote da Democracia” será apresentada ainda nesta semana pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
“À medida que você identifica um comportamento claro contra a democracia, não pode ficar esperando decisão judicial para tirar”, defendeu Vaz.
Uma das medidas obriga que as plataformas de redes sociais façam a remoção preventiva de conteúdos. As empresas serão responsabilizadas, caso se neguem a retirar as publicações consideradas “nocivas”.
O projeto diverge do Marco Civil da Internet, que só prevê a responsabilização das empresas se elas não cumprirem a ordem judicial de retirada de conteúdo. Com a nova lei, as big techs teriam de identificar a publicação e remover por decisão própria.
Entre os conteúdos indesejados pelo governo petista estão o “desejo de abolição do Estado Democrático de Direito, o encorajamento de atos violentos contra o governo e a incitação à animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes da República”.
Em relação aos crimes contra a ordem democrática, a proposta prevê penas aumentadas, mas ainda não há consenso sobre a dosagem. Atualmente, por exemplo, o Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego da violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”.
As principais propostas do “Pacote da Democracia” são:
— aumentar penas de crimes contra a “ordem democrática”;
— federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional; e
— criminalizar postagens que incitem a violência contra instituições na internet, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações antidemocráticas.
*Com informações da Revista Oeste
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